AREsp 1969499 - DECISAO

AREsp 1969499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ocorrência de dano moral e ao valor da indenização exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Reexame De Prova +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ocorrência de dano moral e ao valor da indenização exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.