REsp 1954533 - DECISAO

REsp 1954533 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o valor de R$5.000,00 fixado a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo hipótese excepcional que autorizasse a revisão do quantum sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada violação ao art. 944 do CC que justificasse a majoração.

Parties
Recorrente: ARNALDO THADEU LOPES MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (empréstimos Consignados) / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Empréstimos Consignados, Restituição Em Dobro, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Empréstimos Consignados Restituição Em Dobro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARNALDO THADEU LOPES MAMEDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (empréstimos Consignados) / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil ao valor da indenização por dano moral
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos e ônus probatório relativo à juntada de documentos (arts. 434 e 435 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o valor de R$5.000,00 fixado a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo hipótese excepcional que autorizasse a revisão do quantum sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada violação ao art. 944 do CC que justificasse a majoração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.