AREsp 1957633 - DECISAO

AREsp 1957633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu circunstância excepcional que justificou a indenização por danos morais e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7; ademais, a inadmissão pela alínea 'a' prejudica o exame pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO PRIMAVERA PRIMEIRA ETAPALTDA; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO PRIMAVERA PRIMEIRA ETAPALTDA

Recorrente

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel enseja, por si só, danos morais indenizáveis
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de compra e venda de imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu circunstância excepcional que justificou a indenização por danos morais e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7; ademais, a inadmissão pela alínea 'a' prejudica o exame pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.