AREsp 1972215 - DECISAO

AREsp 1972215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com clareza os comandos normativos específicos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria sobre configuração e valoração do dano moral depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRASCAN SPE RJ-5 S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Prequestionamento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRASCAN SPE RJ-5 S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 884, 927 e 944 CC)
  3. 3 reconhecimento e quantificação de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com clareza os comandos normativos específicos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria sobre configuração e valoração do dano moral depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.