AREsp 1890205 - DECISAO

AREsp 1890205 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); contudo, reconhecendo ser o montante fixado de R$ 724.000,00 excessivo à luz dos critérios da Corte, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento para reduzir a indenização por danos morais para R$ 150.000,00, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e em precedentes do STJ sobre revisão de quantia exorbitante.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: ROSÂNGELA CAMPOS ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reduzir a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Plano De Saúde, Prequestionamento, Revisão Do Valor Da Indenização
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Plano De Saúde Prequestionamento Revisão Do Valor Da Indenização

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ROSÂNGELA CAMPOS ROSAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou ínfimo

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); contudo, reconhecendo ser o montante fixado de R$ 724.000,00 excessivo à luz dos critérios da Corte, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento para reduzir a indenização por danos morais para R$ 150.000,00, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e em precedentes do STJ sobre revisão de quantia exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reduzir a condenação por danos morais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 948/950 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.