AREsp 1956941 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação recursal baseada no art. 944 do CC/2002 era insuficiente: o dispositivo trata apenas da fixação do quantum indenizatório, não da existência do dano, matéria disciplinada pelos arts. 186 e 927 do CC/2002; além disso, a matéria não havia sido objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das súmulas aplicáveis. Além disso, o valor fixado pelas instâncias de origem (R$ 5.000,00 por autor) não se mostrou excessivo a ponto de justificar intervenção do STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de modificação do valor da indenização por dano moral em recurso especial
  3. 3 alcance do art. 944 do CC/2002 quanto à existência do dano

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação recursal baseada no art. 944 do CC/2002 era insuficiente: o dispositivo trata apenas da fixação do quantum indenizatório, não da existência do dano, matéria disciplinada pelos arts. 186 e 927 do CC/2002; além disso, a matéria não havia sido objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das súmulas aplicáveis. Além disso, o valor fixado pelas instâncias de origem (R$ 5.000,00 por autor) não se mostrou excessivo a ponto de justificar intervenção do STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.