AREsp 1963220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referiam-se a princípios constitucionais ou matéria constitucional (competência do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o valor da indenização por danos morais, não havendo hipótese excepcional de quantia irrisória que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7 para reexame de provas e do 'quantum'.

Parties
Recorrente: CLEUSA EFIGENIA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Art. 944 Do Código Civil, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Negativação Indevida Recurso Especial Súmula 7 STJ Art. 944 Do Código Civil +1 more

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Parties

CLEUSA EFIGENIA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação dos danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referiam-se a princípios constitucionais ou matéria constitucional (competência do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o valor da indenização por danos morais, não havendo hipótese excepcional de quantia irrisória que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7 para reexame de provas e do 'quantum'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.