REsp 1961274 - DECISAO

REsp 1961274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões postas — revisão da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a existência de danos morais — demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rodrigo Barros Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Indenização Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Barros Leal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de danos morais indenizáveis
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões postas — revisão da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a existência de danos morais — demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se