AREsp 1952979 - DECISAO

AREsp 1952979 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE VIEIRA VILELA DE MAGALHÃES; Recorrido: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Coparticipação Em Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Danos Morais Prequestionamento Recursos Especiais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE VIEIRA VILELA DE MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Bradesco Saúde S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração do quantum a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.