AREsp 1954173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por não se verificar que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório ou exorbitante, não conhecer do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DELFINA SOUZA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário, Quantificação De Danos, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Previdenciário Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

DELFINA SOUZA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais por serem irrisórios ou desproporcionais (arts. 927 e 944 do CC)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de desconto em benefício previdenciário por empréstimo não contratado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova e revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por não se verificar que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório ou exorbitante, não conhecer do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.