AREsp 1974055 - DECISAO

AREsp 1974055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente divergentes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, e o Tribunal de origem corretamente qualificou como indenizável o dano moral decorrente da demora na correção da informação à Receita Federal, fixando-o em R$ 3.000,00; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 configuração de dano moral quando ultrapassa mero dissabor
  3. 3 responsabilidade por atraso na regularização de informações prestadas à Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente divergentes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, e o Tribunal de origem corretamente qualificou como indenizável o dano moral decorrente da demora na correção da informação à Receita Federal, fixando-o em R$ 3.000,00; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.