AREsp 1954908 - DECISAO

AREsp 1954908 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem identificou, com fundamentação fática específica, que o atraso na entrega do imóvel gerou transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento, justificando indenização por danos morais; tal conclusão envolve valoração de prova que não pode ser revista no recurso especial devido à Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite que somente em hipóteses excepcionais o inadimplemento gera dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: SPE PAU FERRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Prescrição, Entrega De Imóvel, Taxa De Corretagem, Taxa De Obra, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Prescrição Entrega De Imóvel Taxa De Corretagem Taxa De Obra +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE PAU FERRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento contratual gera dano moral
  2. 2 Se, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero aborrecimento e justificou indenização por dano moral
  3. 3 Prescrição da pretensão de restituição da taxa de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem identificou, com fundamentação fática específica, que o atraso na entrega do imóvel gerou transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento, justificando indenização por danos morais; tal conclusão envolve valoração de prova que não pode ser revista no recurso especial devido à Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite que somente em hipóteses excepcionais o inadimplemento gera dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.