AREsp 1929362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e não realizou o cotejo analítico exigido, não havendo similitude fática e identidade jurídica suficientes entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se art.85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Cumprimento De Decisão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Cumprimento De Decisão Judicial Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 proporcionalidade do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e não realizou o cotejo analítico exigido, não havendo similitude fática e identidade jurídica suficientes entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se art.85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se