REsp 1711984 - ACORDAO

REsp 1711984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao majorar a indenização para R$ 300.000,00, afastou-se dos parâmetros adotados pelo STJ e não se demonstrou que o quantum fosse indubitavelmente irrisório ou exorbitante, de modo que se manteve o valor fixado em primeiro grau (R$ 15.000,00), com base na limitação de reexame fático-probatório imposta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 parâmetros para fixação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao majorar a indenização para R$ 300.000,00, afastou-se dos parâmetros adotados pelo STJ e não se demonstrou que o quantum fosse indubitavelmente irrisório ou exorbitante, de modo que se manteve o valor fixado em primeiro grau (R$ 15.000,00), com base na limitação de reexame fático-probatório imposta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) determinada na sentença de primeiro grau.