REsp 1935045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: MARIÂNGELA FERREIRA MANTOVANI e OUTRAS; Ré: Departamento de Estradas e Rodagnes do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Proporcionalidade Do Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Demolição De Imóvel, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Proporcionalidade Do Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

MARIÂNGELA FERREIRA MANTOVANI e OUTRAS

Agravantes

Departamento de Estradas e Rodagnes do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 proporcionalidade da quantificação de danos morais
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.