REsp 1965216 - DECISAO

REsp 1965216 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão da instância de origem de que havia nexo causal entre a emissão de CPF em duplicidade e os danos sofridos pelo autor, e que o CNIS da autarquia previdenciária aceitou dados duplicados, justificando a responsabilidade do INSS; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). A parte recorrente também não demonstrou violação legal apta a ensejar provimento, e o valor de R$ 10.000,00 foi considerado compatível com os transtornos suportados. Por fim, o recurso especial não foi conhecido e foi determinada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11,...

Parties
Autor: Edson Ferreira dos Santos; Réu/recorrente: União; Réu/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Cadastro CPF Duplicado, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Cadastro CPF Duplicado Quantificação De Indenização Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Edson Ferreira dos Santos

Autor

União

Réu/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu/recorrente

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do INSS pela aceitação de dados duplicados no CNIS
  2. 2 legitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal
  3. 3 nexo causal entre emissão de CPF duplicado e perda de benefício/negativação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da instância de origem de que havia nexo causal entre a emissão de CPF em duplicidade e os danos sofridos pelo autor, e que o CNIS da autarquia previdenciária aceitou dados duplicados, justificando a responsabilidade do INSS; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). A parte recorrente também não demonstrou violação legal apta a ensejar provimento, e o valor de R$ 10.000,00 foi considerado compatível com os transtornos suportados. Por fim, o recurso especial não foi conhecido e foi determinada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11,...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC