AREsp 1986607 - DECISAO

AREsp 1986607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a quantificação dos danos e a existência/prova do prejuízo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração feita pelo Tribunal de origem como incabível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA; Acusador/autor Da Denúncia: Ministério Público; Vítima: Lacir de Souza Bueno; Vítima: Marcelo Marconi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Acusador/autor Da Denúncia

Lacir de Souza Bueno

Vítima

Marcelo Marconi

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal quanto à fixação de indenização
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil quanto à ausência de pedido certo e determinado sobre a quantia da indenização
  3. 3 Questionamento sobre a prova dos danos materiais e morais e sobre a possibilidade de o réu produzir contraprova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a quantificação dos danos e a existência/prova do prejuízo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração feita pelo Tribunal de origem como incabível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.