REsp 1793731 - DECISAO

REsp 1793731 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) era irrisório diante de precedentes análogos desta Corte, razão pela qual procedeu à majoração do quantum para R$15.000,00. Determinou-se, ainda, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências relativas ao recurso especial interposto pelo Estado, nos termos do art. 1.040 e §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: Charles Roger da Silva; Réu/recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Provimento Ao Autor
Outcome
Recurso especial do autor provido; majoração do valor da indenização por danos morais para R$15.000,00; autos remetidos ao Tribunal de origem para decisões relativas ao recurso especial do Estado do Paraná
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Correção Monetária, Reexame De Prova E Do Valor Da Indenização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (tema 905)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Danos Morais Quantum Indenizatório Juros Moratórios +3 more

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Parties

Charles Roger da Silva

Autor/recorrente

Estado do Paraná

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Provimento Ao Autor

Legal Issues

  1. 1 Se o valor fixado a título de danos morais (R$5.000,00) é irrisório ou exorbitante e admite reexame pelo STJ
  2. 2 Termo inicial e índice aplicável aos juros moratórios e correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 905/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e nulidade por omissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) era irrisório diante de precedentes análogos desta Corte, razão pela qual procedeu à majoração do quantum para R$15.000,00. Determinou-se, ainda, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências relativas ao recurso especial interposto pelo Estado, nos termos do art. 1.040 e §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial do autor provido; majoração do valor da indenização por danos morais para R$15.000,00; autos remetidos ao Tribunal de origem para decisões relativas ao recurso especial do Estado do Paraná

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Charles Roger da Silva para majorar a indenização por danos morais para R$15.000,00
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com relação ao recurso especial do Estado do Paraná: a) seja negado seguimento ou encaminhado ao STJ se o acórdão coincidir com a orientação do STJ; b) seja exercido juízo de retratação ou considerado prejudicado se o acórdão for contrária à orientação...