EREsp 1934869 - ACORDAO

EREsp 1934869 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ante a ausência de flagrante irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado; ademais, as questões relativas à aplicação do art. 85, §9º do CPC e à inclusão de honorários sobre o pensionamento não foram fundamentadamente apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ, de modo que tais pontos não podem ser conhecidos; e não se justifica a majoração dos honorários recursais pelas razões fáticas apontadas (curta tramitação, baixa complexidade).

Parties
Agravante: ALEX DA LUZ; Agravante: VERA LÚCIA LIRIO PEREIRA DA LUZ; Agravado / Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Valor Da Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Pensão Alimentícia Como Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Valor Da Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA LUZ

Agravante

VERA LÚCIA LIRIO PEREIRA DA LUZ

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Prequestionamento acerca da aplicação do art. 85, §9, do CPC e alcance sobre honorários sucumbenciais sobre pensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ante a ausência de flagrante irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado; ademais, as questões relativas à aplicação do art. 85, §9º do CPC e à inclusão de honorários sobre o pensionamento não foram fundamentadamente apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ, de modo que tais pontos não podem ser conhecidos; e não se justifica a majoração dos honorários recursais pelas razões fáticas apontadas (curta tramitação, baixa complexidade).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.