AREsp 1969068 - DECISAO

AREsp 1969068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram afronta ao art. 12 do Código Civil na extensão pretendida (incidência do enunciado sumular 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nas peculiaridades fáticas da família lesada quanto à ausência de provas de vínculo afetivo e de dependência econômica.

Parties
Autora: Deise Lane Caldeira Ranauro; Autora: Sandra Caldeira Ranauro; Autora: Amanda Ranauro Geraldo; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Pensionamento, Auxílio Funeral, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Pensionamento Auxílio Funeral Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Deise Lane Caldeira Ranauro

Autora

Sandra Caldeira Ranauro

Autora

Amanda Ranauro Geraldo

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da avó e da irmã para pleitear indenização por danos morais
  2. 2 presunção de dependência econômica para fins de pensionamento
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram afronta ao art. 12 do Código Civil na extensão pretendida (incidência do enunciado sumular 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nas peculiaridades fáticas da família lesada quanto à ausência de provas de vínculo afetivo e de dependência econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.