REsp 1951604 - DECISAO

REsp 1951604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (Súmula 211/STJ); ademais, as matérias relativas à existência de nexo de causalidade e à extensão do dano dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou que o quantum fixado pelo Tribunal de origem seja exorbitante, razão pela qual mantida a decisão atacada. Fundamenta-se ainda no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Henrique Bergson Nascimento Pereira; Autora: Parmila da Luz Borges Pereira; Autora (representada): Alice Bergson da Luz Pereira; Réu: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Responsabilidade Civil Do Estado / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Negligência Médica/erro No Parto, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Negligência Médica/erro No Parto Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Henrique Bergson Nascimento Pereira

Autor

Parmila da Luz Borges Pereira

Autora

Alice Bergson da Luz Pereira

Autora (representada)

Estado do Acre

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Responsabilidade Civil Do Estado / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 479 do CPC/2015
  2. 2 alegada inexistência de nexo de causalidade segundo laudo pericial
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório somente em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (Súmula 211/STJ); ademais, as matérias relativas à existência de nexo de causalidade e à extensão do dano dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou que o quantum fixado pelo Tribunal de origem seja exorbitante, razão pela qual mantida a decisão atacada. Fundamenta-se ainda no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 1%