AREsp 1908127 - DECISAO

AREsp 1908127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões essenciais foram examinadas; a modificação do entendimento quanto à procedência da demanda e ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os autos contêm prova (confissão do condutor e laudo pericial indicando incapacidade temporária e parcial permanente e dano estético) que fundamentam a responsabilidade e os valores fixados, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB; Agravada/embargada: TATIANA BRETTAS WAEHNELDT; Condutor: RAFAEL AGUIAR BUENO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Indenização, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Denunciação À Lide, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Indenização Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravante

TATIANA BRETTAS WAEHNELDT

Agravada/embargada

RAFAEL AGUIAR BUENO MACHADO

Condutor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade objetiva em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões essenciais foram examinadas; a modificação do entendimento quanto à procedência da demanda e ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os autos contêm prova (confissão do condutor e laudo pericial indicando incapacidade temporária e parcial permanente e dano estético) que fundamentam a responsabilidade e os valores fixados, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial