AREsp 1966901 - DECISAO

AREsp 1966901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada careceu de comando normativo capaz de sustentar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 1.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem foi considerado razoável diante dos paradigmas, da duração do bloqueio e do binômio razoabilidade/proporcionalidade.

Parties
Agravante: UANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedidos de majoração do quantum indenizatório com base nos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e valoração do dano moral (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada careceu de comando normativo capaz de sustentar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 1.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem foi considerado razoável diante dos paradigmas, da duração do bloqueio e do binômio razoabilidade/proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.