AREsp 1973517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Parties
Agravante: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso De Voo, Assistência Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Aeronáutico Danos Morais Atraso De Voo Assistência Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 majoração de indenização por danos morais sem prova (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.