AREsp 1765308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), não havendo demonstração, pela agravante, de erro jurídico apto a afastar as conclusões sobre a deficiência do serviço de home care, o nexo causal e a razoabilidade do quantum indenizatório; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e o acórdão recorrido.

Parties
Autor: ROBERTO MOREIRA - ESPÓLIO; Autor: IVETTE GOMES MOREIRA; Herdeira/autora: LUCIANA MOREIRA; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL); Réu: GRUPO CARING OF LIFE LTDA. (GRUPO CARING); Réu: CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA. (CEMED CARE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Responsabilidade Por Prestação De Serviço De Saúde, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Home Care, Agravo Interno
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Dano Material Responsabilidade Por Prestação De Serviço De Saúde Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

ROBERTO MOREIRA - ESPÓLIO

Autor

IVETTE GOMES MOREIRA

Autor

LUCIANA MOREIRA

Herdeira/autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

GRUPO CARING OF LIFE LTDA. (GRUPO CARING)

Réu

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA. (CEMED CARE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 existência de nexo causal entre falha na prestação de serviço de home care e os danos alegados
  3. 3 responsabilidade objetiva da operadora/plano de saúde perante falha de serviço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), não havendo demonstração, pela agravante, de erro jurídico apto a afastar as conclusões sobre a deficiência do serviço de home care, o nexo causal e a razoabilidade do quantum indenizatório; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o acórdão do Tribunal de origem.