AREsp 1917602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiría o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão quanto à existência de danos morais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou o sofrimento do comprador em razão do atraso prolongado, justificando a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiría o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão quanto à existência de danos morais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou o sofrimento do comprador em razão do atraso prolongado, justificando a condenação por danos morais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.