AREsp 1907253 - DECISAO

AREsp 1907253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, quais dispositivos legais teriam sido violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ); o reexame de questões fático-probatórias está vedado pela Súmula 7/STJ; e o montante fixado a título de danos morais (R$100.000,00) e estéticos (R$30.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório, não autorizando sua redução.

Parties
Agravante/recorrente: MURILO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Ônus Sucumbencial, Justiça Gratuita, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Ônus Sucumbencial Justiça Gratuita Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MURILO OLIVEIRA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificação de provas
  2. 2 pedido de minoração do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 pedido de redimensionamento do ônus sucumbencial (sucumbência mínima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, quais dispositivos legais teriam sido violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ); o reexame de questões fático-probatórias está vedado pela Súmula 7/STJ; e o montante fixado a título de danos morais (R$100.000,00) e estéticos (R$30.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório, não autorizando sua redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor da condenação