AREsp 1902295 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial versava majoritariamente sobre reapreciação de questões fático-probatórias e valoração do dano, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a alegada violação ao art. 944 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALÉRIA CHAD PELLON E OUTRO; 1ª Ré: Casa de Saúde São José; 2ª Ré: Cíntia Santos Cardoso de Castro; Ré: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Indenização, Responsabilidade De Médico, Responsabilidade De Hospital, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +7 more

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Parties

VALÉRIA CHAD PELLON E OUTRO

Agravante

Casa de Saúde São José

1ª Ré

Cíntia Santos Cardoso de Castro

2ª Ré

Operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 prequestionamento para incidência do art. 944 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF quanto à demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial versava majoritariamente sobre reapreciação de questões fático-probatórias e valoração do dano, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a alegada violação ao art. 944 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.