AREsp 1957309 - DECISAO

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O agravo foi negado por entender o Tribunal que admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que houve situação excepcional apta a ensejar danos morais em razão da falha relativa à vaga de garagem e aos vícios do imóvel; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Vícios Do Imóvel, Vaga De Garagem, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Vícios Do Imóvel Vaga De Garagem Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por falha relativa à vaga de garagem e vícios do imóvel
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender o Tribunal que admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que houve situação excepcional apta a ensejar danos morais em razão da falha relativa à vaga de garagem e aos vícios do imóvel; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil