AREsp 1780338 - DECISAO

AREsp 1780338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (conclusão sobre posse e má-fé da recorrente), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Ré: Ré; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGA PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Adjudicação De Bem, Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Adjudicação De Bem Posse Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Ré

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade por débitos e indenização por dano moral em razão de adjudicação e posse
  3. 3 vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (conclusão sobre posse e má-fé da recorrente), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGA PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.