AREsp 1957306 - DECISAO

AREsp 1957306 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na súmula 402/STJ e na interpretação consumerista do contrato de seguro, que não ficou demonstrada a exclusão expressa e individualizada da cobertura de danos morais na apólice, sendo assim estes englobados pela cobertura de danos corporais; as demais matérias invocadas pela recorrente, como alcance de limites da apólice por condenações anteriores e pagamento de honorários, não foram devidamente prequestionadas ou não demonstraram violação a dispositivo federal, impedindo o conhecimento no recurso especial.

Parties
Recorrente: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: Arcângelo Falqueto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Seguro Obrigatório (dpvat), Interpretação De Contrato De Seguro, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro DPVAT Danos Morais Seguro Obrigatório (dpvat) Interpretação De Contrato De Seguro Prequestionamento +2 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Arcângelo Falqueto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura contratual quanto aos danos morais
  2. 2 dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização
  3. 3 termos iniciais da correção monetária e dos juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na súmula 402/STJ e na interpretação consumerista do contrato de seguro, que não ficou demonstrada a exclusão expressa e individualizada da cobertura de danos morais na apólice, sendo assim estes englobados pela cobertura de danos corporais; as demais matérias invocadas pela recorrente, como alcance de limites da apólice por condenações anteriores e pagamento de honorários, não foram devidamente prequestionadas ou não demonstraram violação a dispositivo federal, impedindo o conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.