AREsp 1954321 - DECISAO

AREsp 1954321 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, que majorou a indenização para R$10.000,00, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não constitui afronta aos dispositivos indicados pela recorrente; aplicou-se a Súmula 83/STJ por impedir a revisão do quantum em recurso especial quando ele não é irrisório nem exorbitante, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Recorrido: EGIDIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Quantificação De Indenização, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Quantificação De Indenização Ônus Da Prova Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrente

EGIDIO BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova mínima de dano moral suficiente para manter o quantum de R$10.000,00
  2. 2 Se o valor de R$10.000,00 era exorbitante ou irrisório e, portanto, passível de revisão em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, que majorou a indenização para R$10.000,00, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não constitui afronta aos dispositivos indicados pela recorrente; aplicou-se a Súmula 83/STJ por impedir a revisão do quantum em recurso especial quando ele não é irrisório nem exorbitante, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.