AREsp 1960926 - DECISAO

AREsp 1960926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 5º, X, da CF não é matéria examinável em recurso especial (competência do STF) e porque o entendimento do Tribunal a quo de que não houve dano moral está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige ofensa grave aos direitos da personalidade para ensejar indenização, além de existir óbice processual conforme Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO CEZAR DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito Em Dobro, Venda Casada, Dever De Informação, Acessibilidade Para Pessoa Com Deficiência Visual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Em Dobro Venda Casada Dever De Informação Acessibilidade Para Pessoa Com Deficiência Visual +2 more

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Parties

PEDRO CEZAR DA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, X, da Constituição Federal
  2. 2 violação dos arts. 4º e 9º da Lei n. 13.146/15
  3. 3 violação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 5º, X, da CF não é matéria examinável em recurso especial (competência do STF) e porque o entendimento do Tribunal a quo de que não houve dano moral está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige ofensa grave aos direitos da personalidade para ensejar indenização, além de existir óbice processual conforme Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.