AREsp 1912826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque matérias suscitadas relativas aos arts. 930 e 1.146 do CC não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem, obstando seu exame pela instância superior; ademais, majoraram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO SANTOS COELHO; Corréu: Caixa Econômica Federal - CEF; Corréu: Lotérica Cappi Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

JOSÉ RENATO SANTOS COELHO

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Corréu

Lotérica Cappi Ltda ME

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I do NCPC
  2. 2 violação do art. 930 do CC
  3. 3 violação do art. 1.146 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque matérias suscitadas relativas aos arts. 930 e 1.146 do CC não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem, obstando seu exame pela instância superior; ademais, majoraram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.