AREsp 1952188 - DECISAO

AREsp 1952188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve demonstração de efetiva ofensa a direitos da personalidade (dano não configurado in re ipsa na espécie), ante o pequeno valor do empréstimo, a contratação voluntária e o delay na propositura, sendo adequada a fixação equitativa dos honorários; ademais, a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, obstando as matérias trazidas pelo recorrente.

Parties
Agravante: ERASMO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Juros Remuneratórios Abusivos Honorários Advocatícios Repetição Do Indébito

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Parties

ERASMO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança de juros abusivos
  2. 2 ônus da prova e possibilidade de dano in re ipsa
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios por equidade (art.85, §8º e §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve demonstração de efetiva ofensa a direitos da personalidade (dano não configurado in re ipsa na espécie), ante o pequeno valor do empréstimo, a contratação voluntária e o delay na propositura, sendo adequada a fixação equitativa dos honorários; ademais, a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, obstando as matérias trazidas pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.