REsp 1967416 - DECISAO

REsp 1967416 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), reconheceu culpa concorrente da vítima (tornando inaplicável o precedente sobre culpa exclusiva) e fixou o quantum indenizatório com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, o reexame do valor ou das circunstâncias fático-probatórias demandaria reapreciação de provas, obstada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se mostraram aplicáveis os argumentos sobre honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Recorrente: REINALDO FERREIRA ALVES; Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais (art. 85 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

REINALDO FERREIRA ALVES

Recorrente

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à causalidade e à culpa
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.461.347/PR sobre culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), reconheceu culpa concorrente da vítima (tornando inaplicável o precedente sobre culpa exclusiva) e fixou o quantum indenizatório com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, o reexame do valor ou das circunstâncias fático-probatórias demandaria reapreciação de provas, obstada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se mostraram aplicáveis os argumentos sobre honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intime-se