AREsp 1980878 - DECISAO

AREsp 1980878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; ademais, não se admite dissídio com julgados de Turmas Recursais. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUZIA CÁTIA BARRETA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUZIA CÁTIA BARRETA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 944, caput, do Código Civil quanto ao quantum dos danos morais
  3. 3 Possibilidade de alegar divergência jurisprudencial com julgados de Turmas Recursais de Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; ademais, não se admite dissídio com julgados de Turmas Recursais. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial