AREsp 1968729 - DECISAO

AREsp 1968729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, já que a pretensão postulava reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de pedido e eventual negativa de cobertura) e porque o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Apelante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: MARIA AUXILIADORA FALCON DE ALMEIDA; Recorrido: ROBSON ERNESTO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu (não Admitiu) O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Monitorização Neurofisiológica Intraoperatória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Monitorização Neurofisiológica Intraoperatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelante

MARIA AUXILIADORA FALCON DE ALMEIDA

Recorrido

ROBSON ERNESTO SILVA DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu (não Admitiu) O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve solicitação médica e negativa administrativa de cobertura do procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória
  2. 2 se estavam presentes os requisitos do dever de indenizar por danos morais (conduta antijurídica, dano, nexo causal)
  3. 3 se é possível reexaminar provas em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, já que a pretensão postulava reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de pedido e eventual negativa de cobertura) e porque o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.