AREsp 1972964 - DECISAO

AREsp 1972964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de valoração da prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Revisional De Tarifa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Revisional De Tarifa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de falha na prestação do serviço e consequente direito ao refaturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de valoração da prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.