AREsp 1980710 - DECISAO

AREsp 1980710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria controvertida constitui reexame de provas/valoração do quantum indenizatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo elemento que caracterize valor irrisório ou exorbitante que justificasse revisão. Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA CLARA CUNHA SISTEROLLI; Agravado: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Do Município, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Do Município Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA CLARA CUNHA SISTEROLLI

Agravante

Município de Uberlândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF relativa à fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria controvertida constitui reexame de provas/valoração do quantum indenizatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo elemento que caracterize valor irrisório ou exorbitante que justificasse revisão. Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.