AREsp 1978674 - DECISAO

AREsp 1978674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105/CF/88.

Parties
Agravante: C T S; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega Súmula 7/stj +1 more

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Parties

C T S

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de produto adquirido online
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial quanto à caracterização de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105/CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.