EAREsp 1652975 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária prova de afronta a direito da personalidade ou agravamento da condição do paciente; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas nos termos do RISTJ, justificando a aplicação do art. 266-C do RISTJ para negar provimento.

Parties
Embargante: LISAMARA BAFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Embargos De Divergência, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Embargos De Divergência Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

LISAMARA BAFFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada do Tribunal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé em recursos destituídos de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária prova de afronta a direito da personalidade ou agravamento da condição do paciente; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas nos termos do RISTJ, justificando a aplicação do art. 266-C do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.