AREsp 1978495 - DECISAO

AREsp 1978495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais não é manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a autorizar a revisão, e porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, incidindo assim o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON PIVETTA MURALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência Contratual, Termo De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Carência Contratual Termo De Responsabilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON PIVETTA MURALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais
  2. 2 negativa de cobertura por plano de saúde em situação de emergência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais não é manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a autorizar a revisão, e porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, incidindo assim o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.