AREsp 1979796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar devidamente fundamentado, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada exige reexame de prova e a quantia arbitrada a título de dano moral não se mostrou irrisória ou exorbitante, estando, portanto, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GAMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GAMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC quanto à majoração da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de dano moral é irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar devidamente fundamentado, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada exige reexame de prova e a quantia arbitrada a título de dano moral não se mostrou irrisória ou exorbitante, estando, portanto, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.