AREsp 1974187 - DECISAO

AREsp 1974187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação dos dispositivos legais apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por se tratar de pretensão que implicaria reexame de provas e de valoração do quantum da indenização sem caráter irrisório ou exorbitante, atraindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALLAN DO AMARAL FIDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15%
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Indenização, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Quantificação De Indenização Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ALLAN DO AMARAL FIDÊNCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e revisão do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação dos dispositivos legais apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por se tratar de pretensão que implicaria reexame de provas e de valoração do quantum da indenização sem caráter irrisório ou exorbitante, atraindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial