AREsp 1737665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante inovou suas razões recursais ao formular o pedido de assistência judiciária gratuita apenas no agravo interno, incidindo preclusão; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada pela identidade de partes, pedido e causa de pedir (considerando que o síndico representa o condomínio), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVILÁSIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAÚJO COHEN; Agravado: CONDOMÍNIO VIVENDAS ALVORADA; Síndico/representante Do Agravado: MARCO PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

EVILÁSIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAÚJO COHEN

Agravante

CONDOMÍNIO VIVENDAS ALVORADA

Agravado

MARCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Síndico/representante Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão)
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita formulado apenas em agravo interno
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante inovou suas razões recursais ao formular o pedido de assistência judiciária gratuita apenas no agravo interno, incidindo preclusão; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada pela identidade de partes, pedido e causa de pedir (considerando que o síndico representa o condomínio), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno