AREsp 1945042 - DECISAO

AREsp 1945042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por V. Lucini e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e desatendeu aos requisitos previstos, e porque o enfrentamento das pretensões substanciais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de norma local, obstadas nas vias extraordinárias pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: VLADEMIR LUCINI; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Perda De Uma Chance, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Direito Local, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Perda De Uma Chance Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa a Direito Local +1 more

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Parties

VLADEMIR LUCINI

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum do dano moral
  2. 2 alegada violação do art. 402 do Código Civil quanto a lucros cessantes
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por V. Lucini e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e desatendeu aos requisitos previstos, e porque o enfrentamento das pretensões substanciais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de norma local, obstadas nas vias extraordinárias pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.