REsp 1943771 - ACORDAO

REsp 1943771 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque, no caso concreto, o atraso superior a dois anos na entrega do imóvel configurou circunstância excepcional que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, justificando a manutenção da indenização por danos morais reconhecida pelas instâncias ordinárias; ademais, a alteração do juízo de fato seria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, os honorários advocatícios foram majorados de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS DE MACEDO; Agravado: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a indenização por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO SANTOS DE MACEDO

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravado

SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 limitação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, no caso concreto, o atraso superior a dois anos na entrega do imóvel configurou circunstância excepcional que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, justificando a manutenção da indenização por danos morais reconhecida pelas instâncias ordinárias; ademais, a alteração do juízo de fato seria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, os honorários advocatícios foram majorados de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a indenização por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.