AREsp 1948546 - DECISAO

AREsp 1948546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão de cerceamento de defesa e de reconhecimento de dano moral implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou insuficientes as provas de danos indenizáveis.

Parties
Autora: MIRIAM ROSA FERREIRA DOS SANTOS (MIRIAM); Ré: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORIFICOS (LOCALFRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Omissão Do Acórdão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM ROSA FERREIRA DOS SANTOS (MIRIAM)

Autora

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORIFICOS (LOCALFRIO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (arts. 489, 1.022 e 1.025 do NCPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e indeferimento de diligências (art. 370 do NCPC)
  3. 3 existência ou não de dano moral por inalação de gases tóxicos e deslocamento de residência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão de cerceamento de defesa e de reconhecimento de dano moral implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou insuficientes as provas de danos indenizáveis.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MIRIAM
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observados os benefícios da justiça gratuita