AREsp 1933745 - DECISAO

AREsp 1933745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada; o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais não se revelou irrisório ou excessivo a justificar revisão sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ); a multa cominatória não foi computada em razão da necessidade de atuação do Estado para realização dos exames, indicação de hospital e profissional aptos; e a regra aplicável aos honorários é a vigente à data da sentença (CPC/1973), sendo o valor de R$ 400,00 não manifestamente irrisório.

Parties
Autor: Gláucia Conceição dos Santos; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Itaguaí/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Procedimento Ordinário (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Astreintes (multa Cominatória), Quantificação De Indenização, Direito Intertemporal Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gláucia Conceição dos Santos

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Itaguaí/RJ

Réu

Procedural Posture

Procedimento Ordinário (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a ponto decisivo (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais (arts. 43, 186, 927 e 944 CC)
  3. 3 aplicabilidade de multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada (art. 536 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada; o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais não se revelou irrisório ou excessivo a justificar revisão sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ); a multa cominatória não foi computada em razão da necessidade de atuação do Estado para realização dos exames, indicação de hospital e profissional aptos; e a regra aplicável aos honorários é a vigente à data da sentença (CPC/1973), sendo o valor de R$ 400,00 não manifestamente irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial